Direito humano à alimentação e sistemas alimentares no Brasil
A experiência brasileira recente na formulação e implementação de políticas voltadas para a soberania e segurança alimentar e nutricional (SSAN) e o direito humano à alimentação adequada e saudável (DHA) tem recebido reconhecimento internacional. Herdeira da abordagem pioneira de Josué de Castro que desvelou o tabu da fome ao colocá-la como produto da ação humana, amplas mobilizações sociais por ética na política que denunciavam a fome como negação da cidadania emergiram com o fim da ditadura militar e a redemocratização do país desde fins da década de 1980. Naquele momento se dá a emergência do ‘campo político da SSAN/DHA’ com forte incidência no debate público e na construção de políticas intersetoriais e participativas a partir de 2003.
A existência de um Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) junto à Presidência da República, a periódica realização de Conferências Nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional SAN, a instituição de uma Câmara Interministerial de SAN, a promulgação de uma Lei Orgânica da SAN e a incorporação na Constituição Federal do direito à alimentação compõem o marco institucional a partir do qual foi concebido e implementado um conjunto de políticas públicas com significativa atuação de organizações da sociedade civil.
O artigo aborda também a tensão permanente entre as perspectivas e proposições derivadas do processo acima e as configurações de sistemas alimentares agroindustriais com monocultivos de larga escala, uso elevado de agrotóxicos e oferta de produtos ultraprocessados, bem como a importante disputa de narrativas quanto à segurança alimentar e o enfrentamento da fome. Além dessas contraposições e disputas de concepções e modelos, o artigo aborda a inflexão havida na trajetória do país na promoção da SAN a partir de 2016, sua quase completa interrupção no período 2019-2022, e a recente retomada a partir de 2023.
A apresentação do conjunto amplo de políticas, programas e ações em pleno processo de reconstrução busca destacar elementos de aprendizado extraídos da construção social da SSAN/DHA no Brasil e do marco institucional e de políticas públicas, ao mesmo tempo em que aponta caminhos que integrem a promoção da SSAN/DHA com a construção de sistemas alimentares sustentáveis, saudáveis e responsivos às mudanças climáticas. Nesses termos, as quatro seções em que se divide o texto apresentam a evolução e condição atual da segurança alimentar e nutricional da população brasileira, a problemática da transição dos sistemas alimentares, as políticas mais relevantes em curso e, por fim, os desafios para a promoção da SSAN/DHA e a transição em direção a sistemas alimentares sustentáveis, saudáveis e responsivos às mudanças climáticas.
Autores
Renato Maluf
A menos de seis meses da implementação da Lei Antidesmatamento da União Europeia (EUDR, sigla em inglês), que a partir de 2025 proíbe a importação de produtos agrícolas ligados ao desmatamento, uma série de incertezas permanecem.
A EUDR tem como objetivo mitigar os efeitos adversos das importações da UE sobre as florestas globais, as mudanças climáticas e a biodiversidade. Ela entrará em vigor a partir de 31 de dezembro de 2024. A regulamentação exige a devida diligência para produtos que contenham commodities de risco florestal, como carne bovina, cacau, café, óleo de coco, borracha, soja e madeira com o objetivo de garantir que não sejam provenientes de terras recentemente desmatadas. 
A agricultura desempenha um papel fundamental na condução de ações que levam à redução e remoção de emissões (mitigação) de gases de efeito estufa (GEE) e adaptação, com o objetivo de garantir a segurança alimentar global e contribuir para as metas climáticas do Acordo de Paris. 
Este artigo descreve a implementação de iniciativas da devida diligência corporativa na União Europeia (UE), incluindo discussões científicas e políticas atuais.
Este documento oferece um panorama da agroecologia no Brasil, desde seus fundamentos históricos e conceituais até as técnicas e tecnologias mais recentes. 
Em 30 de dezembro de 2024, entra em vigor a lei Antidesmatamento da União Europeia (EUDR). O objetivo dessa regulamentação é garantir cadeias de valor livres de desmatamento para produtos agrícolas que, no passado, se mostraram como fortes impulsionadores do desmatamento no âmbito global. O regulamento abrange as cadeias: soja, óleo de coco, látex, cacau, café, gado e madeira. As empresas sediadas na União Europeia (UE) serão diretamente penalizadas pela EUDR se comercializarem um desses produtos no mercado interno da UE. Essencialmente, a EUDR obriga esses distribuidores a registrarem suas transações com antecedência e enviar uma declaração abrangente de due diligence. Um componente central das obrigações de due diligence são as informações sobre o local exato de produção dos produtos agrícolas colocados no mercado europeu com base em dados de geolocalização.
